O Tribunal de Contas da União (TCU) recentemente apontou que o governo brasileiro não tem monitorado adequadamente os incentivos fiscais destinados ao setor de tecnologia, o que pode gerar prejuízos bilionários aos cofres públicos. Esses incentivos são regidos pela chamada “Lei do Bem” (Lei 11.196/2005), que foi criada com o objetivo de estimular a inovação tecnológica no país. Entretanto, passados quase 20 anos desde sua regulamentação, o TCU revela falhas significativas na forma como o governo tem administrado esse importante mecanismo de incentivo à pesquisa e desenvolvimento. A falta de um sistema integrado e eficiente de monitoramento e controle tem colocado em risco valores significativos de arrecadação.
A “Lei do Bem” oferece uma série de benefícios fiscais para empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. Entre as principais vantagens estão a dedução de impostos como o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para gastos com inovação, além de reduções no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e condições vantajosas de depreciação de bens utilizados em projetos de tecnologia. Porém, como aponta o TCU, a falha na fiscalização e a ausência de um sistema eficaz de cruzamento de dados entre diferentes órgãos do governo têm permitido que irregularidades aconteçam, prejudicando a arrecadação e comprometendo os objetivos da lei.
Entre os dados mais alarmantes revelados pelo TCU, está o risco de perda de aproximadamente R$ 1,19 bilhão entre 2018 e 2022 devido a irregularidades na utilização dos benefícios fiscais. Em muitos casos, as empresas informaram à Receita Federal e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) de forma discrepante, o que pode indicar o uso inadequado dos incentivos fiscais. Este tipo de falha, somado à falta de um sistema eficiente de verificação de dados, representa um risco significativo para o governo e para o contribuinte, além de enfraquecer a política de incentivo à inovação no Brasil.
Em 2018, o valor de perda estimado foi de R$ 263 milhões, devido a declarações empresariais em risco de prescrição. O TCU identificou que 853 declarações estão nesse cenário, onde a cobrança do tributo devido expirou em 2025, comprometendo ainda mais os recursos públicos. Essas falhas, segundo os especialistas, evidenciam a falta de capacidade do governo em implementar e gerir um sistema robusto que seja capaz de garantir a integridade dos dados e a efetividade dos incentivos fiscais.
A problemática não se limita apenas à falta de um sistema eficiente, mas também à necessidade urgente de responsabilização dentro da gestão pública. Especialistas em direito público, como o professor Márcio Nunes, destacam que, caso as irregularidades se confirmem, a Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada, resultando em punições severas aos responsáveis pelos danos causados aos cofres públicos. Isso poderia incluir desde a inelegibilidade até a exoneração de servidores que tenham contribuído, por ação ou omissão, para os prejuízos gerados.
Por outro lado, o professor Guilherme Neves, especialista em Engenharia e Cibersegurança, sugere que o problema está mais relacionado à ineficiência do sistema governamental do que a fraudes deliberadas por parte das empresas. Segundo ele, a falta de um sistema de integração que permita o cruzamento ágil e preciso das informações entre a Receita Federal e o MCTI tem contribuído significativamente para essas falhas. A morosidade na análise de dados e o lançamento incorreto de informações são fatores que prejudicam a eficácia da Lei do Bem, comprometendo o objetivo de incentivar a inovação tecnológica no Brasil.
Apesar dessas dificuldades, o foco não deve ser apenas no combate às fraudes, mas também em melhorar a gestão do sistema de incentivos fiscais. O Brasil precisa urgentemente de um sistema de monitoramento eficiente, que garanta que os recursos públicos sejam bem utilizados e que as empresas possam acessar os incentivos de forma justa e transparente. A falta de um sistema robusto não só compromete a inovação, mas também coloca em risco a confiança das empresas e da sociedade nos programas de incentivo fiscal.
Além disso, é fundamental que o governo federal adote medidas estratégicas para corrigir essas falhas e evitar que esses erros se perpetuem no futuro. Isso inclui o aprimoramento da tecnologia utilizada para o cruzamento de dados, o treinamento adequado dos servidores públicos responsáveis pela fiscalização e a implementação de uma comunicação mais eficiente entre os órgãos envolvidos na gestão da Lei do Bem. Com essas melhorias, seria possível garantir que o sistema funcione de forma mais eficaz, sem prejudicar os objetivos da política de incentivo à inovação tecnológica no país.
O futuro da “Lei do Bem” e seus benefícios fiscais depende, portanto, de uma ação coordenada entre o governo, as empresas e os especialistas na área. A transparência, a eficiência e a responsabilidade são palavras-chave para assegurar que o Brasil possa continuar a ser um ambiente favorável para o crescimento da inovação e da tecnologia, sem comprometer os recursos públicos. A reforma e o fortalecimento do sistema de monitoramento são imprescindíveis para evitar que os incentivos fiscais, que deveriam ser um motor para o desenvolvimento econômico, se transformem em um risco para a economia nacional.
Autor: Igor Semyonov
Fonte: Assessoria de Comunicação da Saftec Digital